A JUSTIÇA DESPORTIVA E SEU PAPEL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

O desporto, compreendido como o ramo autônomo do Direito que trata juridicamente de esportes, desde clubes até eventos e atletas, é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 217) e, por isso, precisa ser resguardado com máxima prioridade.

A especialização do tema e suas particularidades ínsitas, fez com que o legislador constituinte atribuísse à lei ordinária a oportunidade de criar uma Justiça Desportiva abrangente, uma Justiça Desportiva digna de exercer papel relevante no mundo dos desportos. Trata-se de uma estrutura designada à análise e resolução de casos de Direito Desportivo.

Embora não pertença a estrutura organizacional do Poder Judiciário, o próprio parágrafo primeiro do art. 217 da Constituição Federal prevê que “O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei” (princípio do esgotamento da instância administrativa). Trata-se de uma exceção ou condicionante à regra constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (5º, XXXV, da CF).

A propósito, segundo destaca o constitucionalista Pedro Lenza, “a exceção à regra do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ou seja, as limitações a este direito e garantia constitucional no Poder Judiciário, apenas é admissível quando introduzida pelo poder constituinte originário, como ocorreu com a Justiça Desportiva (art. 217, §§ 1º e 2º da CF/88). [LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 13. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 699].

O Código Brasileiro de Justiça Desportiva prevê (art. 3º) que a organização da Justiça Desportiva se dará da seguinte forma:

  1. Comissões disciplinares: formam a 1ª instância dos tribunais desportivos, sendo cada uma formada por 5 integrantes com competência para julgar infrações disciplinares;
  2. Tribunais de Justiça Desportiva: órgãos administrativos estaduais compostos por 9 membros que julgam recursos de casos vindos das comissões disciplinares e outras matérias;
  3. Superior Tribunal de Justiça Desportiva: com atuação federal, seus 9 integrantes julgam recursos provenientes dos TJDs.

Vale ressaltar que cada modalidade esportiva tem seu próprio Tribunal Desportivo. No âmbito Estadual, especificamente no que se refere a Federação de Judô de Mato Grosso do Sul, o Tribunal de Justiça Desportiva é composto de 09 (nove) membros, denominados Auditores, de reconhecido saber jurídico desportivo e de reputação ilibada, sendo: I – dois indicados pela entidade regional de administração de desporto; II – dois indicados pelas entidades de prática desportiva que participem da principal competição da entidade regional de administração do desporto; III – dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio da seção correspondente à territorialidade; IV – um representante dos árbitros, indicado por entidade representativa e V – dois representantes dos atletas, indicados por entidade representativa. (art. 5º do Código Brasileiro de Justiça Desportiva). Além disso, o Tribunal conta com um Procurador de Justiça Desportiva.

Além do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, temos instrumentos legais importantes como a Lei Geral do Desporto e a Lei Pelé, que trata de tópicos como o contrato de trabalho do atleta profissional. Podemos mencionar também o Estatuto do Torcedor, mais voltado para competições de futebol, por exemplo. Nele, as disposições abrangem questões de higiene, segurança, comportamento em estádios e informação para acessos aos jogos.

Por fim, importante destacar que embora haja independência de instâncias entre a justiça penal e a justiça desportiva, esse princípio não é absoluto, admitindo a interferência de outras esferas, com prevalência da sentença penal condenatória ou, dependendo do fundamento da absolvição, da sentença penal absolutória.

Nesse sentido, as únicas exceções que vinculam as instâncias são: a) existência de uma sentença penal absolutória resultante do reconhecimento da inexistência de autoria do fato ou da inocorrência material do próprio evento, nos termos do artigo 386, incisos I e IV, do Código de Processo Penal brasileiro, situações que implicam absolvição, também, nos demais segmentos do Poder Público; b) existência de uma sentença penal condenatória com a devida comprovação da prática do ilícito e de seu autor.

Com relação à sentença absolutória, caso esta tenha um dos dois fundamentos específicos, quais sejam a inexistência do fato atribuído ao autor ou a sua exclusão da condição de autor do fato, haverá, sim, repercussão no âmbito das demais esferas. Vale dizer: as esferas civil e administrativa não poderão punir o agente que foi absolvido por uma dessas duas hipóteses no processo criminal.

Portanto, a sentença absolutória penal, em tais casos (inexistência do fato e negativa de autoria), obriga as instâncias cível e administrativa a não punir o agente absolvido naquela instância.

Por outro lado, em caso de sentença condenatória na esfera penal, muito embora as responsabilidades civil e administrativa sejam independentes da criminal, diante da comprovada existência do crime e de quem seja seu autor, não mais caberá discussão acerca da existência do fato (ilícito) nas demais instâncias (civil e administrativa).