PROJETO PARA O FAE 2011: atenção:
O (a) atleta que pleitear a ajuda do Fundo do Apoio ao Esporte (FAE), no caso de Campo Grande-MS, ou de outra verba de patrocínio diretamente na Prefeitura de seu município (no caso dos atletas do interior de MS),
para o ano de 2011, estará condicionado à prévia análise pela FJMS, que obedecerá, dentre outros, aos seguintes critérios:
1)- O atleta que pleiteia não poderá estar recebendo do Bolsa Atleta Federal, que são elas Bolsa-Atleta das categorias Olímpica/Para-Olímpica, Internacional, Nacional e Estudantil, ou seja, há expressa proibição do recebimento dos dois benefícios concomitantemente, e o infrator será punido a duras penas, inclusive devolução do valor recebido, com juros e correção monetária;
2)- O Professor, ao encaminhar para a FJMS os projetos para o pleito do referido benefício, deverá fazer uma triagem, junto aos seus atletas interessados, a fim de certificar de que não recebem ou estão concorrendo ao Bolsa-Atleta Federal.
3)- Tal impedimento, por esta Federação, está de acordo com as letras a) e b), do Art. 9º da Portaria do Ministério do Esportes, Nº 151, de 4 de agosto de 2010, que estabelece os critérios objetivos para concessão da Bolsa-Atleta. O beneficiado comtemplado com a Bolsa Atleta Federal, assume o compromisso, por intermédio de um contrato assinado pelo próprio beneficiado e pelo seu responsável legal, de estar de acordo com a legislação vigente.
4)- No caso de atletas que se transferirem para outro Estado, e se beneficiam ou se inscreverem para se beneficiar do FAE, desde já ficam cientes que a FJMS têm a obrigação de avisar a Funesp ou a Prefeitura respectiva, que tomará as medidas necessárias, conforme o caso, inclusive com a suspensão ou o cancelamento do benefício.
5)- Casos omissos, inerentes aos convênios celebrados com o Poder Público Federal, Estadual e Municipal, envolvendo atletas de Judô de Mato Grosso do Sul, serão resolvidos pela Diretoria da FJMS.
Cesar Augusto Progetti Paschoal
Presidente da FJMS
Sueli Cano
Diretora Financeira da FJMS
Américo Carlos Soares
Diretor Secretaria FJMS
